REsp 1904453 - DECISAO

REsp 1904453 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que considera o décimo terceiro salário como integrante do salário de contribuição, reconheceu-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio Indenizado, Ajuda De Custo, Horas Extras, Sobreaviso, Compensação
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Indenizado Ajuda De Custo +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Inexigibilidade da contribuição sobre verbas percebidas nos 15 primeiros dias que antecedem auxílio-doença e auxílio-acidente
  3. 3 Natureza indenizatória ou salarial da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que considera o décimo terceiro salário como integrante do salário de contribuição, reconheceu-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.