AREsp 1756051 - DECISAO

AREsp 1756051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prescrição alegada não foi demonstrada de plano na exceção de pré-executividade, exigindo prova via processo administrativo fiscal; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentaram fundamentação genérica na forma vedada pela Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de prescrição na exceção de pré-executividade
  2. 2 ônus da prova quanto à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de juntada do processo administrativo fiscal para comprovação de parcelamento e rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prescrição alegada não foi demonstrada de plano na exceção de pré-executividade, exigindo prova via processo administrativo fiscal; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentaram fundamentação genérica na forma vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se