REsp 1747643 - DECISAO

REsp 1747643 - DECISAO

O julgador exerceu juízo de retratação em outro agravo interno relativo ao recurso especial do Estado de Mato Grosso, concluiu pela não ocorrência da prescrição, tornou sem efeito decisão anterior (e-STJ, fls.351-354), negou provimento ao recurso especial do ente público e, considerando a sucumbência invertida e o trabalho adicional dos causídicos da autora, majorou os honorários advocatícios para R$ 1.800,00. Em face dessa retratação e alteração da sucumbência, o agravo interno ora em exame foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Dalva Garcia de Freitas; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Dalva Garcia de Freitas

Agravante

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional do Código Civil (art. 202, inciso VI) em pretensões contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do Decreto 20.910/1932 na contagem do prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do reconhecimento de direito em processo administrativo sobre a suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O julgador exerceu juízo de retratação em outro agravo interno relativo ao recurso especial do Estado de Mato Grosso, concluiu pela não ocorrência da prescrição, tornou sem efeito decisão anterior (e-STJ, fls.351-354), negou provimento ao recurso especial do ente público e, considerando a sucumbência invertida e o trabalho adicional dos causídicos da autora, majorou os honorários advocatícios para R$ 1.800,00. Em face dessa retratação e alteração da sucumbência, o agravo interno ora em exame foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Tornei sem efeito a decisão de e-STJ, fls.351-354
  • Neguei provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso (Petição n. 765240/2010)