REsp 1885575 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa à ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, razão pela qual não se reconheceu a prescrição arguida pelo Estado; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Direitos Dos Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Direitos Dos Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Se as diferenças salariais anteriores à impetração podem ser pleiteadas pela via ordinária
  3. 3 Se houve prescrição no período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação individual

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa à ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, razão pela qual não se reconheceu a prescrição arguida pelo Estado; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso