AREsp 1686023 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas este foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a prescrição, a Fazenda Nacional não comprovou causas suspensivas ou interruptivas nem juntou o processo administrativo em apelação, e as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento de que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: DARCY MOURÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DARCY MOURÃO FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida tributária e termo inicial (art. 174 do CTN)
  2. 2 ônus da prova quanto a causas de suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 eficácia probatória e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas este foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a prescrição, a Fazenda Nacional não comprovou causas suspensivas ou interruptivas nem juntou o processo administrativo em apelação, e as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento de que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido