REsp 1894877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve embargos declaratórios (incidindo a Súmula 282/STF), sendo também aplicado o entendimento consolidado no STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual; além disso, a tese nova apresentada pela agravante configura inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Agravado: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação Coletiva, Inovação Recursal, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Ação Coletiva Inovação Recursal Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e Outro

Agravante

Autores/Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 313, V, a do CPC/2015, 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.494/97, art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09 e art. 204 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF em razão da falta de prequestionamento
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva para efeito de propositura de ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve embargos declaratórios (incidindo a Súmula 282/STF), sendo também aplicado o entendimento consolidado no STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual; além disso, a tese nova apresentada pela agravante configura inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.