REsp 1639785 - ACORDAO

REsp 1639785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suspensão da prescrição pelo art. 200 do CC em razão de apuração criminal e condenação penal), e porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostraram presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 7/stj), Ressarcimento Por Extração Mineral, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Indenização
Processual Civil Direito Ambiental Direito Minerário Prescrição Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 7/stj) Ressarcimento Por Extração Mineral Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Indenização

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

empresa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor da indenização por óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suspensão da prescrição pelo art. 200 do CC em razão de apuração criminal e condenação penal), e porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostraram presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015