REsp 1864634 - DECISAO

REsp 1864634 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP), de modo que não houve violação do art. 5º, inciso XL, da CF nem direito à retroatividade em prejuízo do réu; ademais, as matérias de tipicidade, erro de proibição e dosimetria envolvem reexame de provas vedado na via especial (Súmula n.7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário inadmitido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Erro De Proibição, Transação Penal, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Fixação Da Pena Base, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Constitucional Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Aplicação Retroativa De Jurisprudência Erro De Proibição Transação Penal +6 more

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em prejuízo do réu
  2. 2 interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório
  3. 3 violação do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP), de modo que não houve violação do art. 5º, inciso XL, da CF nem direito à retroatividade em prejuízo do réu; ademais, as matérias de tipicidade, erro de proibição e dosimetria envolvem reexame de provas vedado na via especial (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

recurso extraordinário inadmitido

Orders

  • Inadmito o presente recurso extraordinário.
  • Publique-se.