AREsp 1723244 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não atendeu às exigências recursais (art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255 do RISTJ); quanto ao mérito, a instância de origem aplicou a interpretação consolidada de que, em obrigações de trato sucessivo decorrentes da conversão da URV, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento (Súmula 85/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, URV, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição URV Reajuste Salarial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de fundo de direito vs prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Efeito da reestruturação remuneratória como termo final para percepção de parcelas decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Requisito de prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não atendeu às exigências recursais (art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255 do RISTJ); quanto ao mérito, a instância de origem aplicou a interpretação consolidada de que, em obrigações de trato sucessivo decorrentes da conversão da URV, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.