REsp 1921050 - DECISAO

REsp 1921050 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e as peculiaridades do caso, conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar autuação como recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação civil pública por ato de improbidade para servidor em cargo comissionado
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e as peculiaridades do caso, conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
  • Publique-se