AREsp 1794152 - DECISAO

AREsp 1794152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela inexistência de exame dos dispositivos legais apontados para demonstrar dissenso jurisprudencial, inviabilizando a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Desvalorização De Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Desvalorização De Imóvel

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs Código Civil
  3. 3 prazo prescricional vs decadencial para pretensão indenizatória por desvalorização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela inexistência de exame dos dispositivos legais apontados para demonstrar dissenso jurisprudencial, inviabilizando a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.