AREsp 1806988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; no mérito fático, aplicou-se a teoria da actio nata considerando-se março de 2011 como dies a quo, com ação proposta em julho de 2016 e incidência do prazo de 3 anos do art. 206, §3º, do CC, configurando a prescrição e justificando a manutenção da extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Agravante: OCILDA SOUZA CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dano Ambiental, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Imprescritibilidade Das Ações Coletivas
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Parties

OCILDA SOUZA CIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da actio nata para definir o termo inicial da prescrição
  2. 2 Caracterização do dano como individual e patrimonial para aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial por suposto reconhecimento de dano contínuo em paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; no mérito fático, aplicou-se a teoria da actio nata considerando-se março de 2011 como dies a quo, com ação proposta em julho de 2016 e incidência do prazo de 3 anos do art. 206, §3º, do CC, configurando a prescrição e justificando a manutenção da extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.