EREsp 1799485 - DECISAO

EREsp 1799485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 338 do CC/02 (óbece por analogia da Súmula 282/STF), a alegação de violação do art. 193 do CC/02 careceu de fundamentação suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação de dispositivo e cotejo entre precedentes; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MÁRIO AUGUSTO MACHADO; Autor: outra (MÁRIO e outra); Réu: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Levantamento De Depósito Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Prescrição Levantamento De Depósito Judicial Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MÁRIO AUGUSTO MACHADO

Autor

outra (MÁRIO e outra)

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 possibilidade de levantamento do valor depositado por credor
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 338 CC/02)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 338 do CC/02 (óbece por analogia da Súmula 282/STF), a alegação de violação do art. 193 do CC/02 careceu de fundamentação suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação de dispositivo e cotejo entre precedentes; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÁRIO e outra em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.