EAREsp 1644663 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois a embargante não procedeu ao cotejo analítico nem comprovou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; ademais, o acórdão embargado considerou que, tendo o indeferimento administrativo ocorrido em 18/11/1998 e a ação sido ajuizada em 07/07/2010, decorreram mais de cinco anos, impedindo a discussão do indeferimento, sem reconhecer prescrição do fundo de direito e permitindo novo pedido administrativo.

Parties
Embargante: GESSIANE DESOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Benefício Assistencial (loas), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Decreto 20.910/1932, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Benefício Assistencial (loas) Enunciado Administrativo N. 3/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GESSIANE DESOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois a embargante não procedeu ao cotejo analítico nem comprovou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; ademais, o acórdão embargado considerou que, tendo o indeferimento administrativo ocorrido em 18/11/1998 e a ação sido ajuizada em 07/07/2010, decorreram mais de cinco anos, impedindo a discussão do indeferimento, sem reconhecer prescrição do fundo de direito e permitindo novo pedido administrativo.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.