REsp 1727080 - DECISAO

REsp 1727080 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (HC 176.473) e considerados os marcos interruptivos constantes dos autos (denúncia em 03/12/2015, sentença em 19/12/2016 e acórdão em 01/11/2017) bem como o prazo prescricional reduzido à metade por o recorrente ser menor de 21 anos, verificou-se o implemento do prazo prescricional anterior à decisão do STF; por isso declarou-se extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição.

Parties
Recorrente: JHONATAN FLOBES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relatoria No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrente em virtude do implemento do prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Condenatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Condenatório

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Parties

JHONATAN FLOBES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relatoria No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição
  2. 2 validade do laudo pericial e do auto de constatação realizado por policiais como meio de prova
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição (HC 176.473) e considerados os marcos interruptivos constantes dos autos (denúncia em 03/12/2015, sentença em 19/12/2016 e acórdão em 01/11/2017) bem como o prazo prescricional reduzido à metade por o recorrente ser menor de 21 anos, verificou-se o implemento do prazo prescricional anterior à decisão do STF; por isso declarou-se extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrente em virtude do implemento do prazo prescricional.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente em virtude do implemento do prazo prescricional, levando em consideração o acórdão confirmatório como marco interruptivo.
  • Publique-se