AREsp 1750444 - DECISAO

AREsp 1750444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (pagamentos, comprovação da contratação e do valor devido), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é via adequada no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Valter Schcr der
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro honorários em 10% a favor da parte recorrida
Legal Topics
Prescrição, Honorários, Contratação Verbal, Pagamento Parcelado, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Honorários Contratação Verbal Pagamento Parcelado Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Valter Schcr der

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 408 do CPC/2015
  2. 2 contrariedade ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (pagamentos, comprovação da contratação e do valor devido), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é via adequada no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro honorários em 10% a favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.