AREsp 1800955 - DECISAO

AREsp 1800955 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico; assim decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SIMPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SIMPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional da ação executiva: início a partir do trânsito em julgado da sentença ou da homologação dos cálculos de liquidação
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico; assim decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.