AREsp 1792974 - DECISAO

AREsp 1792974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de aproveitamento de paradigmas do mesmo tribunal, Súmula 13/STJ); por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIWTON CESAR TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ciência Inequívoca Da Incapacidade, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Ciência Inequívoca Da Incapacidade Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

NIWTON CESAR TEIXEIRA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional - data do acidente versus data da ciência inequívoca da invalidez
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de aproveitamento de paradigmas do mesmo tribunal, Súmula 13/STJ); por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais