AREsp 1791501 - DECISAO

AREsp 1791501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO JOAQUIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO JOAQUIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de despesas hospitalares?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.