AREsp 1766943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas envolvem suposta ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), argumentos sobre suposta falha cartorária que demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbtio da Súmula 7/STJ) e alegação de violação de enunciado sumular, que não configura fundamento autônomo admitido para o conhecimento do recurso especial, sendo assim inviável o exame do recurso no STJ.

Parties
Agravante: CECILIA INES PARANHOS LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Intimação Por Falha Cartorária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Intimação Por Falha Cartorária Coisa Julgada +3 more

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Parties

CECILIA INES PARANHOS LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança de parcelas de natureza mandamental
  2. 2 Alegada ausência de intimação por falha cartorária e seu efeito na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Competência do STF para apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas envolvem suposta ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), argumentos sobre suposta falha cartorária que demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbtio da Súmula 7/STJ) e alegação de violação de enunciado sumular, que não configura fundamento autônomo admitido para o conhecimento do recurso especial, sendo assim inviável o exame do recurso no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.