AREsp 1040714 - DECISAO

AREsp 1040714 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo tem prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do CC/2002, sendo situação diversa da do segurado (art. 206, § 1º, II) e do beneficiário de seguro obrigatório (art. 206, § 3º, IX); por esse motivo, afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Prescrição; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quanto à pretensão da beneficiária ao pagamento da cobertura do seguro por morte do segurado.
Legal Topics
Prescrição, Beneficiário Terceiro, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Prescrição Beneficiário Terceiro Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Prescrição; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamento por terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo
  2. 2 Distinção entre a figura do segurado e do terceiro beneficiário para fins de prescrição
  3. 3 Interpretação dos arts. 205 e 206 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo tem prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do CC/2002, sendo situação diversa da do segurado (art. 206, § 1º, II) e do beneficiário de seguro obrigatório (art. 206, § 3º, IX); por esse motivo, afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quanto à pretensão da beneficiária ao pagamento da cobertura do seguro por morte do segurado.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do caso.
  • Intimem-se.