AREsp 1782793 - DECISAO

AREsp 1782793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ; adicionalmente, entendeu-se que a propositura da ação originária interrompeu a prescrição, que retroage à data da propositura.

Parties
Agravante: ARIANA DE ARAÚJO RASMUSSEN PORTO; Exequente: BANCO BRASIL S/A; Coexecutados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIANA DE ARAÚJO RASMUSSEN PORTO

Agravante

BANCO BRASIL S/A

Exequente

OUTROS

Coexecutados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 interrupção e retroação da prescrição pela propositura da ação
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ; adicionalmente, entendeu-se que a propositura da ação originária interrompeu a prescrição, que retroage à data da propositura.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial