AREsp 1779160 - DECISAO

AREsp 1779160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHIRLEI MACHADO ANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 877)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 877)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHIRLEI MACHADO ANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.