AREsp 1804165 - DECISAO

AREsp 1804165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à interpretação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, nos termos da Súmula 211/STJ, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução
  2. 2 termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à interpretação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, nos termos da Súmula 211/STJ, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.