AREsp 1730913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ aceita que a citação válida de litisconsortes, em casos de responsabilidade solidária, opera efeitos também em relação à União para fins de interrupção da prescrição, e porque o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data da propositura da ação (art.240, §1º, CPC/2015; art.204, §1º, CC). Ademais, a alegação de violação do art.944 do CPC/15 foi reputada deficiente quanto à fundamentação, não sendo suficiente para acolhimento do recurso.

Parties
Litisconsorte Passivo; Agravante: União; Litisconsorte Passivo: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo; Instituição De Ensino: Faculdade VIZIVALI; Instituição De Ensino: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Autor(a): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Da União E Do Estado Do Paraná, Indenização Por Danos Morais, Registro De Diplomas, Competência Da Justiça Federal, Citação E Efeitos Interruptivos
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Responsabilidade Civil Da União E Do Estado Do Paraná Indenização Por Danos Morais Registro De Diplomas +2 more

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Parties

União

Litisconsorte Passivo; Agravante

Estado do Paraná

Litisconsorte Passivo

Faculdade VIZIVALI

Litisconsorte Passivo; Instituição De Ensino

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Instituição De Ensino

autora

Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida de litisconsortes interrompe a prescrição também em relação à União quando há responsabilidade solidária
  2. 2 Se o despacho que ordena citação por juízo incompetente interrompe a prescrição e retroage à data da propositura
  3. 3 Se a incidência de encargos moratórios sobre indenização por dano moral deve ser contada a partir do evento danoso ou de data posterior (citação/arbitramento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ aceita que a citação válida de litisconsortes, em casos de responsabilidade solidária, opera efeitos também em relação à União para fins de interrupção da prescrição, e porque o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data da propositura da ação (art.240, §1º, CPC/2015; art.204, §1º, CC). Ademais, a alegação de violação do art.944 do CPC/15 foi reputada deficiente quanto à fundamentação, não sendo suficiente para acolhimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).