AREsp 1692630 - DECISAO

AREsp 1692630 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional quinquenal para a execução de multa administrativa, cujo termo inicial é a data em que o crédito se torna exigível (vencimento sem pagamento), entendendo-se que a constituição definitiva do crédito ocorre com o escoamento do prazo para pagamento ou impugnação administrativa, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que a tese da ANTT não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Honorários, Exceção De Pré Executividade, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Multa Administrativa Honorários Exceção De Pré Executividade Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução de multa administrativa
  2. 2 aplicação do art. 1º-A da Lei 9.873/1999
  3. 3 cabimento de honorários quando há exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional quinquenal para a execução de multa administrativa, cujo termo inicial é a data em que o crédito se torna exigível (vencimento sem pagamento), entendendo-se que a constituição definitiva do crédito ocorre com o escoamento do prazo para pagamento ou impugnação administrativa, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que a tese da ANTT não merece acolhimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.