REsp 1917842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado quanto ao art. 85, § 8º do CPC (falta de prequestionamento) e porque a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

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Parties

ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC
2 definição do termo inicial da prescrição e necessidade de reexame de fatos e provas
3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/15
Majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, ressalvada a gratuidade de justiça