AREsp 1787973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211), a discussão sobre prescrição envolve reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BUTIERRES E BEREHULKA CONVENIÊNCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +1 more

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Parties

BUTIERRES E BEREHULKA CONVENIÊNCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 prequestionamento da norma (art. 44 Lei 10.931/2004 c/c art. 70 Decreto 57.633/1966)
  3. 3 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211), a discussão sobre prescrição envolve reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.