REsp 1917609 - DECISAO

REsp 1917609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: o Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória se iniciou com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo de liquidação; a reabertura posterior da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração capaz de invalidar o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA SANTANA ARAÚJO; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução De Título Coletivo, Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo/sindical Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução De Título Coletivo +2 more

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Parties

ANGELA MARIA SANTANA ARAÚJO

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo de liquidação (2003) ou somente após o término da discussão sobre a legitimidade do sindicato (2016)
  2. 2 nulidade dos embargos de declaração por omissão/contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art. 103, §2º, do CDC e efeitos da coisa julgada sobre terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: o Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória se iniciou com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo de liquidação; a reabertura posterior da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração capaz de invalidar o decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de fixação prévia na origem