REsp 1852645 - ACORDAO

REsp 1852645 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada o fundamento do acórdão a quo, que, em observância ao art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.964/2000 e à jurisprudência sobre o REFIS, estabeleceu que o termo inicial da prescrição ocorre a partir da exclusão formal do parcelamento; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Exclusão De Parcelamento, REFIS (lei N. 9.964/2000), Admissibilidade Recursal, Omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Exclusão De Parcelamento REFIS (lei N. 9.964/2000) Admissibilidade Recursal Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do crédito tributário em caso de exclusão do REFIS
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  3. 3 ônus do recorrente de impugnação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada o fundamento do acórdão a quo, que, em observância ao art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.964/2000 e à jurisprudência sobre o REFIS, estabeleceu que o termo inicial da prescrição ocorre a partir da exclusão formal do parcelamento; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo (TRF3).