AREsp 1786567 - DECISAO

AREsp 1786567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou a certidão de intimação lavrada pelo tabelionato, a qual goza de presunção de veracidade, fixando-se o marco inicial da prescrição na data do protesto (09/05/2013) e reconhecendo-se que a ação foi proposta dentro do prazo; verificou-se ainda que a documentação juntada (notas fiscais e conhecimentos de transporte) é apta a comprovar a prestação de serviços, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Títulos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Protesto De Títulos Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do protesto e intimação do devedor (art. 14 da Lei nº 9.492)
  2. 2 contagem do prazo prescricional (art. 206, §5º, I e art. 202, II do CC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou a certidão de intimação lavrada pelo tabelionato, a qual goza de presunção de veracidade, fixando-se o marco inicial da prescrição na data do protesto (09/05/2013) e reconhecendo-se que a ação foi proposta dentro do prazo; verificou-se ainda que a documentação juntada (notas fiscais e conhecimentos de transporte) é apta a comprovar a prestação de serviços, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.