AREsp 1796501 - DECISAO

AREsp 1796501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Aritméticos Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a liquidação dependente de cálculos aritméticos afeta o termo inicial da prescrição da execução
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.