REsp 1886462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de demanda individual e porque a tese nova apresentada pela agravante não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno; ademais, a agravante não desenvolveu argumentação suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ajuizamento De Ação Coletiva, Inovação Recursal, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Prescrição Ajuizamento De Ação Coletiva Inovação Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de demanda individual
  2. 2 Se é admissível argumento novo não suscitada nas razões do recurso especial em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Efeitos processuais do mandado de segurança em relação à ação ordinária quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de demanda individual e porque a tese nova apresentada pela agravante não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno; ademais, a agravante não desenvolveu argumentação suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.