EREsp 1873650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação recursal carece de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; rever a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JAIRO BRUM HOFFMEISTER; Devedora Originária (falecida): Francisca Brum Hoffmeister
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAIRO BRUM HOFFMEISTER

Agravante

Francisca Brum Hoffmeister

Devedora Originária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção da prescrição em favor dos herdeiros em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação recursal carece de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; rever a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.