REsp 1887687 - ACORDAO

REsp 1887687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e suas razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados (Súmula 284/STF); ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ só recomeça a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, não havendo, portanto, prescrição no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmulas 283 E 284/stf, Lei 9.494/1997 Art. 2º B, Policiais Militares, Prescrição Parcelar, Legitimidade Ativa De Associado
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Súmulas 283 E 284/stf Lei 9.494/1997 Art. 2º B Policiais Militares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 efeito interruptivo da impetração de mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 alcance da prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e suas razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados (Súmula 284/STF); ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ só recomeça a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, não havendo, portanto, prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem