Rcl 36608 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por incompatibilidade do instrumento com o controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, que afastou o cabimento da reclamação para casos repetitivos, impondo que a aplicação concreta da tese seja revista nas instâncias ordinárias; consequentemente, extingue-se o processo sem resolução do mérito e cassa-se a liminar anteriormente deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
não conheço da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito; liminar cassada
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ciência Inequívoca, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Súmula 278/stj
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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos
  2. 2 termo inicial da prescrição em casos de invalidez e natureza da ciência inequívoca
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompatibilidade do instrumento com o controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, que afastou o cabimento da reclamação para casos repetitivos, impondo que a aplicação concreta da tese seja revista nas instâncias ordinárias; consequentemente, extingue-se o processo sem resolução do mérito e cassa-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

não conheço da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito; liminar cassada

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito.