AREsp 1773977 - DECISAO

AREsp 1773977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de impugnação de pontos decisivos (Súmula 283/STF); o Tribunal de origem fundou-se em indícios suficientes para receber a petição inicial conforme art.17 da Lei 8.429/92 e em prova documental nos autos, afastando prescrição por ausência de culpa da autora na demora da citação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ; Agravada/autor: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Recusado Por Óbices Formais E De Reexame Fático)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Recusado Por Óbices Formais E De Reexame Fático)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 ônus da notificação/citação e responsabilidade por eventual demora
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de imputação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de impugnação de pontos decisivos (Súmula 283/STF); o Tribunal de origem fundou-se em indícios suficientes para receber a petição inicial conforme art.17 da Lei 8.429/92 e em prova documental nos autos, afastando prescrição por ausência de culpa da autora na demora da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial