AREsp 1180693 - DECISAO

AREsp 1180693 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não trouxe decisão-surpresa, pois se apoiou em fatos já constantes dos autos; a propositura da execução após ação de conhecimento constituía exercício regular do direito e não configurou dupla interrupção da prescrição; o termo de confissão de dívida demonstrou que os apelantes atuaram como fiadores; e a apreciação divergente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Fiador/apelante: Flávia Galliac Ferreira; Fiador/apelante: Evandro Lucio Faria; Fiador/apelante: Márcia de Pádua Couto Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Responsabilidade Do Fiador, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Título Executivo Extrajudicial Responsabilidade Do Fiador Honorários Advocatícios Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Flávia Galliac Ferreira

Fiador/apelante

Evandro Lucio Faria

Fiador/apelante

Márcia de Pádua Couto Faria

Fiador/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 contagem e interrupção da prescrição (arts. 202 e 206, § 3º, III, do CC/2002)
  3. 3 legitimidade passiva do fiador e conteúdo do termo de confissão de dívida (arts. 114 e 819 do CC/2002; arts. 267, VI, e 568, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não trouxe decisão-surpresa, pois se apoiou em fatos já constantes dos autos; a propositura da execução após ação de conhecimento constituía exercício regular do direito e não configurou dupla interrupção da prescrição; o termo de confissão de dívida demonstrou que os apelantes atuaram como fiadores; e a apreciação divergente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.