AREsp 1796623 - DECISAO

AREsp 1796623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos exigidos (Súmula 211/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e não demonstrou a similitude fática e identidade jurídica necessárias.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Por Cálculos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para propositura da execução após trânsito em julgado vs. homologação de cálculos na liquidação
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais para fins da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos exigidos (Súmula 211/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e não demonstrou a similitude fática e identidade jurídica necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.