AREsp 1787550 - DECISAO

AREsp 1787550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese nos termos suscitados pelo recorrente, sendo a matéria não examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAYDER TRANSPORTES EIRELI; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Suspensão Da Prescrição, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Penal Direito Processual Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Suspensão Da Prescrição Independência Entre Esferas Cível E Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAYDER TRANSPORTES EIRELI

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal suspende o prazo prescricional da pretensão indenizatória nos termos do art. 200 do Código Civil
  2. 2 Se há independência entre as esferas penal e cível que afaste a suspensão da prescrição
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese nos termos suscitados pelo recorrente, sendo a matéria não examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.