REsp 1892060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que não há elementos para acolher a tese de prescrição das parcelas contestadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmulas 283 E 284 STF, Legitimidade Ativa De Associado, Execução De Sentença, Suspensão Do Processo
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Súmulas 283 E 284 STF Legitimidade Ativa De Associado Execução De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que não há elementos para acolher a tese de prescrição das parcelas contestadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.