AREsp 1793992 - DECISAO

AREsp 1793992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante (União) não infirmou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional que afastou a prescrição e distribuiu a responsabilidade conforme o julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Condenada (réu): Estado do Paraná; Instituição De Ensino Mencionada: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Registro De Diploma, Credenciamento Institucional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Registro De Diploma +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Paraná

Parte Condenada (réu)

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento do termo inicial da prescrição em ações sobre registro de diploma e invalidade de diplomas
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 240 CPC/2015) mesmo que proferido por juízo incompetente
  3. 3 responsabilidade civil da União e do Estado do Paraná por diplomas e indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante (União) não infirmou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional que afastou a prescrição e distribuiu a responsabilidade conforme o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.