AREsp 1582243 - DECISAO

AREsp 1582243 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a parte lesada teve ciência da lesão apenas em fevereiro de 2016 (teoria da actio nata), ficando vedado ao STJ o reexame de provas em razão da Súmula 7; contudo, foi dada provimento parcial ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidirão desde a citação, nos termos da jurisprudência sobre repetição de indébito.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALEXANDRE ALVES DA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença
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Parties

ALEXANDRE ALVES DA ROSA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para pretensão de devolução por enriquecimento sem causa
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre valores levantados a maior
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a parte lesada teve ciência da lesão apenas em fevereiro de 2016 (teoria da actio nata), ficando vedado ao STJ o reexame de provas em razão da Súmula 7; contudo, foi dada provimento parcial ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidirão desde a citação, nos termos da jurisprudência sobre repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação
  • Intimem-se