AREsp 1798571 - DECISAO

AREsp 1798571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se a decisão que aplicou as normas da Lei nº 9.873/1999 quanto à interrupção do prazo prescricional e o não reconhecimento da prescrição, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTEMIR ANTONIO TORTELLI; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas, Tomada De Contas Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Tomada De Contas Tomada De Contas Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALTEMIR ANTONIO TORTELLI

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão punitiva/executória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se a decisão que aplicou as normas da Lei nº 9.873/1999 quanto à interrupção do prazo prescricional e o não reconhecimento da prescrição, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem