AREsp 1793624 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao viés suscitadoo pela recorrente; por ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Demandada: VIZIVALI; Demandada: IESDE; Demandado: Estado do Paraná; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

VIZIVALI

Demandada

IESDE

Demandada

Estado do Paraná

Demandado

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição quinquenal em face da União
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca vs. publicação do parecer)
  3. 3 Se a citação/outros atos processuais contra terceiros interrompem a prescrição em face da União

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao viés suscitadoo pela recorrente; por ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.