AREsp 1787722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que o contrato foi celebrado antes da MP 1.963-17/2000, impedindo a admissão da capitalização mensal de juros, e porque as razões recursais eram deficientes, sem prequestionamento das normas apontadas nem comprovação analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Sistema Financeiro De Habitação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação de revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicabilidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados antes da MP 1.963-17/2000
  3. 3 requisitos de prequestionamento e comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que o contrato foi celebrado antes da MP 1.963-17/2000, impedindo a admissão da capitalização mensal de juros, e porque as razões recursais eram deficientes, sem prequestionamento das normas apontadas nem comprovação analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.