EREsp 1927434 - DECISAO

O agravo foi acolhido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial, porquanto as razões da agravante mostram-se relevantes e exigem análise mais aprofundada sobre a controvérsia prescricional e demais questões suscitadas.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Para Juízo De Retratação; Determinada Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo acolhido para determinação de reautuação como recurso especial e juízo de retratação
Legal Topics: Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Remessa Obrigatória, Dupla Apelação, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Remessa Obrigatória +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Para Juízo De Retratação; Determinada Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do Decreto 20.910/32 e prazo prescricional quinquenal versus prescrição trienal do art. 206, §3º, III, do Código Civil
2 Caracterização da concessionária como Fazenda Pública para fins do Decreto 20.910/32
3 Obrigação de provar pagamento e existência de fato extintivo do débito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo acolhido para determinação de reautuação como recurso especial e juízo de retratação

Orders

Acolhe-se o agravo para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial
Após a regularização do novo registro, voltem conclusos para julgamento do recurso especial