REsp 1841649 - DECISAO

REsp 1841649 - DECISAO

Os sucessores apenas herdaram a posição jurídica do segurado falecido, de sorte que a pretensão de cobrança do seguro de invalidez está sujeita ao prazo prescricional anual do art.206, §1º, II, do CC; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamentação residual do acórdão (de que o desconhecimento do contrato não justifica a inércia), razão pela qual, diante de fundamentos suficientes não atacados e com base no art.932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: MARIA HELENA VICENTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Sucessão, Beneficiário De Seguro, Invalidez Permanente, Legitimidade Ativa
Direito Civil Seguros Direito Processual Civil Prescrição Sucessão Beneficiário De Seguro Invalidez Permanente Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA VICENTE E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual (art.206, §1º, II, CC) ou do prazo decenal (art.205 CC) em ação de cobrança de seguro proposta por sucessores
  2. 2 Natureza jurídica da pretensão dos sucessores: beneficiários do contrato ou mera sucessão da posição jurídica do de cujus
  3. 3 Se o eventual desconhecimento do contrato justifica a inércia na propositura da ação e afeta a prescrição

Ratio Decidendi

Os sucessores apenas herdaram a posição jurídica do segurado falecido, de sorte que a pretensão de cobrança do seguro de invalidez está sujeita ao prazo prescricional anual do art.206, §1º, II, do CC; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamentação residual do acórdão (de que o desconhecimento do contrato não justifica a inércia), razão pela qual, diante de fundamentos suficientes não atacados e com base no art.932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.