AREsp 1789386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente. Mantém-se o entendimento de origem de que o autor não comprovou o alegado equívoco nos cálculos de atualização monetária e que os índices aplicáveis são os definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, não se caracterizando ilícito a ser reparado.

Parties
Agravante: FELICISSIMO MARTINS XAVIER DE JESUS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, PASEP, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causa Madura
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Parties

FELICISSIMO MARTINS XAVIER DE JESUS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil como administrador das contas individuais do PASEP
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente. Mantém-se o entendimento de origem de que o autor não comprovou o alegado equívoco nos cálculos de atualização monetária e que os índices aplicáveis são os definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, não se caracterizando ilícito a ser reparado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial