AREsp 1252692 - DECISAO

AREsp 1252692 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com base na jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o evento danoso ocorreu após o prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil (construção em 1988; ciência dos danos em 2004; ação ajuizada em 2006), configurando a prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora; assim, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita se for o caso.

Parties
Agravante: OSMAEL MENEZES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a prescrição; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Construtor, Ação Regressiva Da Seguradora, Prazo De Garantia, Sub Rogação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Do Construtor Ação Regressiva Da Seguradora Prazo De Garantia Sub Rogação

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Parties

OSMAEL MENEZES SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil para caracterização da responsabilidade do construtor
  2. 2 prescrição da ação regressiva da seguradora em razão de ocorrência de danos após o prazo de garantia de cinco anos
  3. 3 prazo prescricional aplicável (20 anos ou 10 anos conforme a vigência do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com base na jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o evento danoso ocorreu após o prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil (construção em 1988; ciência dos danos em 2004; ação ajuizada em 2006), configurando a prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora; assim, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a prescrição; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora.